Câmara Municipal de Buritis (MG)
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1965.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Esta Norma Jurídica é na verdade um Projeto de Lei. Não existe a Lei 19/1964 no Livro de Leis. Outro detalhe é que este projeto está sem data, ai então foi levada em conta a data da última norma jurídica que é a de nº 18.