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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 15, de 02 de fevereiro de 1964

AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O MEC PARA A EXECUÇÃO DO PLANO TRIENAL EDUCACIONAL DO FUNDO NACIONAL DO ENSINO PRIMÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de fevereiro de 1964
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o sr. prefeito municipal a assinar convênio com o mec para a execução do plano trienal educacional do fundo nacional do ensino primário
  • e dá outras providências.