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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 14, de 20 de dezembro de 1963

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA FAIXA DE TERRA NA MARGEM ESQUERDA DO RIO URUCUIA PARA CONSTRUÇÃO DE VIA DE ACESSO A PORTO.

Data
20 de dezembro de 1963
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara de utilidade pública faixa de terra na margem esquerda do rio urucuia para construção de via de acesso a porto.