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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 13, de 20 de dezembro de 1963

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO FAIXA DE TERRA NA MARGEM DO RIO URUCÚIA POR CONSTRUÇÃO DE PORTO.

Data
20 de dezembro de 1963
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara de utilidade pública para desapropriação faixa de terra na margem do rio urucúia por construção de porto.