Câmara Municipal de Buritis (MG)
Lei nº 13, de 20 de dezembro de 1963
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO FAIXA DE TERRA NA MARGEM DO RIO URUCÚIA POR CONSTRUÇÃO DE PORTO.
- Data
- 20 de dezembro de 1963
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declara de utilidade pública para desapropriação faixa de terra na margem do rio urucúia por construção de porto.