Câmara Municipal de Buritis (MG)
Lei nº 12, de 10 de outubro de 1963
INSTITUI E CRIA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BURITIS.
- Data
- 10 de outubro de 1963
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui e cria o código tributário do município de buritis.
Observações da casa
Embora na Lei esteja colocada a data (10/10/1964) entendo tratar-se de erro material em relação ao ano, pois na sequência do livro constam outras leis do ano de 1963.