Câmara Municipal de Buritis (MG)
AUTORIZA A PREFEITURA, PELO CHEFE DO EXECUTIVO A VENDER, ALIENAR, AFORAR TERRENOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, DIVIDIDO EM LOTES, DE ACORDO COM A PLANTA CADASTRAL EXISTENTE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.