Câmara Municipal de Buritis (MG)
ART. 1º. É FACULTADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.770 DO ANO DE 2008, A PRORROGAR POR (SESSENTA) DIAS A DURAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PREVISTA NO ART. 7º, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DESTINADA AS SERVIDORAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BURITIS/MG.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI válida somente para a Câmara Municipal de Buritis.