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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 1.246, de 14 de junho de 2012

“INSTITUI, ORGANIZA E REGULA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES TEMPORÁRIAS E PERMANENTES”

Data
14 de junho de 2012
Número
1246
Publicação
14 de junho de 2012 · Mural da Prefeitura
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • &#8220
  • institui
  • organiza e regula o funcionamento das feiras livres temporárias e permanentes&#8221