Câmara Municipal de Buritis (MG)
Lei nº 1.205, de 31 de dezembro de 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COM UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de dezembro de 2010
- Número
- 1205
- Publicação
- 31 de dezembro de 2010 · Mural da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar
- bem com utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.