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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 1.205, de 31 de dezembro de 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COM UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de dezembro de 2010
Número
1205
Publicação
31 de dezembro de 2010 · Mural da Prefeitura
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar
  • bem com utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.