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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 1.134, de 23 de dezembro de 2008

DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2008
Número
1134
Publicação
23 de dezembro de 2008 · Mural da Prefeitura
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o fundo municipal para os direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.