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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 1.102, de 21 de maio de 2008

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA QUE MENCIONA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSES SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de maio de 2008
Número
1102
Publicação
21 de maio de 2008 · Mural da Prefeitura
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara de utilidade pública
  • área que menciona
  • para fins de desapropriação por interesses social
  • e dá outras providências.