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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 1.097, de 15 de abril de 2008

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de abril de 2008
Número
1097
Publicação
15 de abril de 2008 · Mural da Prefeitura
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência e institui a conferência municipal dos direitos da pessoa com deficiência
  • e dá outras providências. pessoas com necessidades especiais.