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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei Complementar nº 13, de 15 de março de 2005

AUTORIZA O DESCONTO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de março de 2005
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o desconto de multas
  • juros e correção monetária dos tributos lançados em dívida ativa e dá outras providências.