Câmara Municipal de Buritis (MG)
Lei Complementar nº 13, de 15 de março de 2005
AUTORIZA O DESCONTO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de março de 2005
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o desconto de multas
- juros e correção monetária dos tributos lançados em dívida ativa e dá outras providências.