Câmara Municipal de Buritis (MG)
Lei nº 1.350, de 30 de junho de 2016
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE BURITIS/MG.
- Data
- 30 de junho de 2016
- Número
- 1350
- Publicação
- 30 de junho de 2016 · Mural da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos no município de buritis/mg. lotes para pessoas carentes
- doação
- venda
- rematação de lotes
- bairro jardim.