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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 1.350, de 30 de junho de 2016

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE BURITIS/MG.

Data
30 de junho de 2016
Número
1350
Publicação
30 de junho de 2016 · Mural da Prefeitura
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos no município de buritis/mg. lotes para pessoas carentes
  • doação
  • venda
  • rematação de lotes
  • bairro jardim.