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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 1.308, de 23 de setembro de 2014

AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS À FAMÍLIAS CARENTES PARA ATENDIMENTO DO INTERESSE SOCIAL E VENDA DIRETA COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

Data
23 de setembro de 2014
Número
1308
Publicação
23 de setembro de 2014 · Mural da Prefeitura
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a doação de lotes urbanos à famílias carentes para atendimento do interesse social e venda direta com a finalidade de promover a regularização fundiária.