Câmara Municipal de Buritis (MG)
Lei nº 1.308, de 23 de setembro de 2014
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS À FAMÍLIAS CARENTES PARA ATENDIMENTO DO INTERESSE SOCIAL E VENDA DIRETA COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
- Data
- 23 de setembro de 2014
- Número
- 1308
- Publicação
- 23 de setembro de 2014 · Mural da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a doação de lotes urbanos à famílias carentes para atendimento do interesse social e venda direta com a finalidade de promover a regularização fundiária.