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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 854, de 11 de junho de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – “BOLSA-ESCOLA”.

Data
11 de junho de 2001
Número
854
Publicação
11 de junho de 2001 · Mural da Prefeitura
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas
  • famílias carentes
  • baixa renda
  • pobreza.