Câmara Municipal de Buritis (MG)
Lei nº 854, de 11 de junho de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – “BOLSA-ESCOLA”.
- Data
- 11 de junho de 2001
- Número
- 854
- Publicação
- 11 de junho de 2001 · Mural da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas
- famílias carentes
- baixa renda
- pobreza.