Câmara Municipal de Buritis (MG)
AUTORIZA PARCELAMENTO COM DESCONTO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO, DE DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO OU NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2026
Autoria: Rufino Clóvis Folador - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.