Câmara Municipal de Buritis (MG)
CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2025
Autoria: Rufino Clóvis Folador - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.