Câmara Municipal de Buritis (MG)
Autoriza a instituição de servidão administrativa gratuita sobre imóvel público municipal em favor da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG para instalação de infraestrutura de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2025
Autoria: Rufino Clóvis Folador - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.