Câmara Municipal de Buritis (MG)
Dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista-TEA, para determinar que atestados ou laudos que comprovem a existencia de condição irreversível possuam validade indeterminada.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2024
Autoria: Professora Sibele Freitas
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.