Câmara Municipal de Buritis (MG)
Dispões sobre a obrigatoriedade de publicação no portal da transparência, da lista de pacientes do município de Buritis que aguardam por consultas, exames, leitos hospitalares, procedimentos cirúrgicos a serem disponibilizados pelo sistema único de saúde-SUS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.