Câmara Municipal de Buritis (MG)
Lei nº 1.489, de 19 de abril de 2022
Dispõe sobre a proibição de nomeação para comissionado ou contratação por tempo determinado, de pessoa condenada por crime sexual contra criança e adolescente.
- Data
- 19 de abril de 2022
- Número
- 1489
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a proibição de nomeação para comissionado ou contratação por tempo determinado
- de pessoa condenada por crime sexual contra criança e adolescente. matéria legislativa de iniciativa e autoria da vereadora professora sibele santos de freitas.