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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 1.489, de 19 de abril de 2022

Dispõe sobre a proibição de nomeação para comissionado ou contratação por tempo determinado, de pessoa condenada por crime sexual contra criança e adolescente.

Data
19 de abril de 2022
Número
1489
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a proibição de nomeação para comissionado ou contratação por tempo determinado
  • de pessoa condenada por crime sexual contra criança e adolescente. matéria legislativa de iniciativa e autoria da vereadora professora sibele santos de freitas.