Câmara Municipal de Buritis (MG)
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Buritis, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2021
Autoria: Rufino Clóvis Folador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.592, de 01 de julho de 2024Inclui o § 3º no Artigo 14 da Lei nº 1481 de 17 de dezembro de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Municipio de Buritis-MG e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.