Câmara Municipal de Buritis (MG)
Estabelece atribuições aos cargos de provimento em comissão constantes das Leis Complementares 38/2007, que trata do Plano de Cargo e Salários dos Servidores do Quadro Geral e 63/2009 que trata do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério, revogadas pela Lei Complementar 092 de 10.12.203, que Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão, as funções de confiança e dá outras providências, altera o anexo 1.1 da mesma Lei, altera a nomenclatura, estingue e cria cargos de provimento em comissão e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Esta atribuições, à época; foram estabelecidas por decreto.