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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Resolução nº 118, de 24 de junho de 2002

Dispõe sobre a criação, organização e regulamentação da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON - e dá outras providências.

Data
24 de junho de 2002
Número
118
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação
  • organização e regulamentação da coordenadoria de defesa do consumidor - procon - e dá outras providências.