Câmara Municipal de Buritis (MG)
Lei nº 963, de 22 de dezembro de 2004
DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 2.018, DE 01/10/1996.
- Data
- 22 de dezembro de 2004
- Número
- 963
- Publicação
- 22 de dezembro de 2004 · Mural da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros
- bebidas alcoólicas
- medicamentos
- terapias e defensivos