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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 963, de 22 de dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 2.018, DE 01/10/1996.

Data
22 de dezembro de 2004
Número
963
Publicação
22 de dezembro de 2004 · Mural da Prefeitura
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros
  • bebidas alcoólicas
  • medicamentos
  • terapias e defensivos