Câmara Municipal de Buritis (MG)
Reajusta os vencimentos do cargo em Comissão de Coordenador do PROCON, na forma do inciso “X”, do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e atualiza o vencimento do cargo de Secretário de PROCON, nos termos do Decreto Federal nº 9661 de 01 de janeiro de 2019, que regulamenta a lei Federal nº 13.152 de 29 de julho de 2015.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2019
Autores: Branquinho, Camila Almeida, Geldo da Mariquita, Waninha
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 305, de 04 de maio de 2017CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PROCON E SECRETÁRIO DE PROCON.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.