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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Resolução nº 140, de 11 de fevereiro de 2005

Concede revisão geral dos vencimentos dos Cargos Públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Data
11 de fevereiro de 2005
Número
140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede revisão geral dos vencimentos dos cargos públicos do poder legislativo municipal
  • nos termos do inciso x
  • do art. 37 da constituição federal.