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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei Complementar nº 131, de 18 de setembro de 2019

Estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências

Data
18 de setembro de 2019
Número
131
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências. descontos em juros e multas lançadas em tributos municipais
  • tais como iptu
  • iss
  • issqn
  • parcelamento.