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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei Complementar nº 127, de 27 de novembro de 2018

Estabelece critérios de recolhimento de Tributos em atraso e dá outras providências,

Data
27 de novembro de 2018
Número
127
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências
  • desconto em juros e multas do iptu da dívida ativa.