Câmara Municipal de Buritis (MG)
Lei nº 518, de 06 de dezembro de 1989
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO OU ADQUIRIDOS PRO CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE ENERGIA ELÉTRICA.
- Data
- 6 de dezembro de 1989
- Número
- 518
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre transmissão “
- inter vivos”
- de bens imóveis de domínio ou adquiridos pro concessionárias do serviço público federal de energia elétrica.