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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 517, de 06 de dezembro de 1989

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR COM FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA DA CASEMG, NESTA CIDADE, CRIA LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de dezembro de 1989
Número
517
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a desapropriar com fins de utilidade pública
  • área da casemg
  • nesta cidade
  • cria loteamento e dá outras providências. praça baltazar fonseca melo. praça da czemg.