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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 486, de 10 de junho de 1989

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA POR MOTIVO DE “UTILIDADE PÚBLICA”.

Data
10 de junho de 1989
Número
486
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre desapropriação de área por motivo de &#8220
  • utilidade pública&#8221
  • .