Câmara Municipal de Buritis (MG)
Lei nº 486, de 10 de junho de 1989
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA POR MOTIVO DE “UTILIDADE PÚBLICA”.
- Data
- 10 de junho de 1989
- Número
- 486
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre desapropriação de área por motivo de “
- utilidade pública”
- .