Câmara Municipal de Buritis (MG)
Lei nº 439, de 16 de maio de 1988
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de maio de 1988
- Número
- 439
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre regulamentação da cobrança da dívida ativa e dá outras providências.