Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 439, de 16 de maio de 1988

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de maio de 1988
Número
439
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre regulamentação da cobrança da dívida ativa e dá outras providências.