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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 403, de 19 de setembro de 1986

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONVÊNIO E TERMO DE COMPROMISSO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E COORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de setembro de 1986
Número
403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre autorização para assinar convênio e termo de compromisso com a secretaria de estado da educação e coordenadoria do programa estadual de alimentação escolar e dá outras providências.