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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 313, de 18 de fevereiro de 1983

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LEGALIZAÇÃO DE ÁREA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de fevereiro de 1983
Número
313
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre autorização para legalização de área rural e dá outras providências. legalização das áreas das vilas: vila são vicente
  • e vila maravilha.