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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 248, de 06 de fevereiro de 1981

DISPÕE SOBRE DETERMINAÇÃO DE FAIXA DE ESTRADAS COMO ÁREA DE UTILIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de fevereiro de 1981
Número
248
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre determinação de faixa de estradas como área de utilidades públicas e dá outras providências.