Câmara Municipal de Buritis (MG)
Lei nº 248, de 06 de fevereiro de 1981
DISPÕE SOBRE DETERMINAÇÃO DE FAIXA DE ESTRADAS COMO ÁREA DE UTILIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de fevereiro de 1981
- Número
- 248
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre determinação de faixa de estradas como área de utilidades públicas e dá outras providências.