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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 247, de 05 de dezembro de 1980

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO OU PERMUTA DE VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de dezembro de 1980
Número
247
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre autorização para alienação ou permuta de veículos da municipalidade e dá outras providências.

Observações da casa

Embora esta norma jurídica, em seu início está como sendo de 1991, a sua data é de 1980.