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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 246, de 05 de dezembro de 1980

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de dezembro de 1980
Número
246
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre autorização de alienação de imóvel da municipalidade.

Observações da casa

Embora esta norma jurídica, em seu início está como sendo de 1991, a sua data é de 1980.