Câmara Municipal de Buritis (MG)
Lei nº 246, de 05 de dezembro de 1980
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de dezembro de 1980
- Número
- 246
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre autorização de alienação de imóvel da municipalidade.
Observações da casa
Embora esta norma jurídica, em seu início está como sendo de 1991, a sua data é de 1980.