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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 193, de 15 de fevereiro de 1979

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de fevereiro de 1979
Número
193
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre autorização para alienação de área urbana e dá outras providências. autorização para o prefeito desapropriar área para dar acesso ao porto do rio urucúia. barco do rio urucúia.