Câmara Municipal de Buritis (MG)
Lei nº 142, de 03 de fevereiro de 1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMO ADITIVO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA ESTABELECIMENTO DE BASE DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA-FISCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de fevereiro de 1978
- Número
- 142
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio e termo aditivo com o estado de minas gerais
- para estabelecimento de base de cooperação administrativa-fiscal e da outras providências.