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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 142, de 03 de fevereiro de 1978

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMO ADITIVO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA ESTABELECIMENTO DE BASE DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA-FISCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de fevereiro de 1978
Número
142
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio e termo aditivo com o estado de minas gerais
  • para estabelecimento de base de cooperação administrativa-fiscal e da outras providências.