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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2017

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de setembro de 2017
Número
1374
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o conselho municipal de segurança pública &#8211
  • comsep estabelece sua competência
  • princípios e diretrizes para o seu funcionamento
  • e dá outras providências.