Câmara Municipal de Buritis (MG)
Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2017
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de setembro de 2017
- Número
- 1374
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o conselho municipal de segurança pública –
- comsep estabelece sua competência
- princípios e diretrizes para o seu funcionamento
- e dá outras providências.