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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 621, de 11 de novembro de 1993

ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de novembro de 1993
Número
621
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece os casos de contratação por tempo determinado
  • para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.