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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 596, de 11 de fevereiro de 1993

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de fevereiro de 1993
Número
596
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre isenção de tributos municipais e dá outras providências. uma vez que as importâncias lançadas dos tributos estão abaixo do custo do material e serviço colocado para a cobrança da dívida ativa.