Câmara Municipal de Buritis (MG)
Lei nº 562, de 17 de dezembro de 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS...
- Data
- 17 de dezembro de 1991
- Número
- 562
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço –
- fgts
- e dá outras providências correlatas...