Câmara Municipal de Buritis (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º, CAPUT DA LEI MUNICIPAL Nº 802, DE 15.06.1999.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 802, de 15 de junho de 1999ESTABELECE CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO PARA IDOSOS, DEFICIENTE FÍSICO E APOSENTADOS POR INVALIDEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.