Câmara Municipal de Buritis (MG)
Lei nº 801, de 15 de junho de 1999
ESTABELECE PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA INTEGRAL, DISPÕE SOBRE O SELO SANITÁRIO PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO RAMO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de junho de 1999
- Número
- 801
- Publicação
- 15 de junho de 1999 · Mural da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece programa de vigilância sanitária integral
- dispõe sobre o selo sanitário para os estabelecimentos comerciais do ramo de alimentos e dá outras providências.