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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 801, de 15 de junho de 1999

ESTABELECE PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA INTEGRAL, DISPÕE SOBRE O SELO SANITÁRIO PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO RAMO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de junho de 1999
Número
801
Publicação
15 de junho de 1999 · Mural da Prefeitura
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece programa de vigilância sanitária integral
  • dispõe sobre o selo sanitário para os estabelecimentos comerciais do ramo de alimentos e dá outras providências.