Câmara Municipal de Buritis (MG)
Lei nº 793, de 13 de abril de 1999
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de abril de 1999
- Número
- 793
- Publicação
- 13 de abril de 1999 · Mural da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre concessão de desconto para pagamento de dívida ativa e dá outras providências.