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Congresso

Câmara Municipal de Buritis (MG)

Lei nº 793, de 13 de abril de 1999

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de abril de 1999
Número
793
Publicação
13 de abril de 1999 · Mural da Prefeitura
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre concessão de desconto para pagamento de dívida ativa e dá outras providências.