Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 807, de 18 de março de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR ASSISTÊNCIA A PARCELA ADICIONAL DE FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), PREVISTO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.061, DE 17 DE JANEIRO DE 2024, PORTARIA GM/MS Nº 3.162, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de março de 2025
- Número
- 807
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada