Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 806, de 18 de março de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR ASSISTÊNCIA A PARCELA ADICIONAL DE FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), PREVISTO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.061, DE 17 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de março de 2025
- Número
- 806
- Publicação
- 18 de março de 2025
- Vigência
- Não informada