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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 806, de 18 de março de 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR ASSISTÊNCIA A PARCELA ADICIONAL DE FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), PREVISTO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.061, DE 17 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de março de 2025
Número
806
Publicação
18 de março de 2025
Vigência
Não informada